Os cortes no subsídio de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos
pensionistas são inconstitucionais, declarou o Tribunal Constitucional. Apesar disso, a decisão não inviabiliza os cortes deste ano,
pois tal poderia "colocar em risco o cumprimento da meta do défice
público".O argumento apresentado é o da igualdade. No acórdão, o Tribunal Constitucional refere que a medida prevista até 2014 "se traduziria na imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes". ( ler aqui o acórdão do TC ) e (aqui)
E agora? É melhor porem as "barbas de molho"para os acertos que irão chegar. O lema é 'Igualdade'. Estão a ver ? Se é para distribuir o 'mal pelas aldeias', então que o corte seja só um para todos e não dois para alguns.
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