Ao diploma que permitia o acesso às contas bancárias acima de 50 mil eurosO Presidente devolve diploma ao Governo apontando uma "patente inoportunidade política", devido ao momento que banca vive. Considera que a lei vai "mais longe" que as directivas comunitárias.
Está aí o terceiro veto de Marcelo em meio ano: o Presidente da República devolveu esta sexta-feira ao Governo o diploma que permitia o acesso às contas bancárias acima de 50 mil euros, considerando que esta alteração na lei é de uma “patente inoportunidade política”, devido ao sensível processo de consolidação da banca portuguesa e à necessidade de não abalar a confiança de depositantes e investidores.
O Presidente acusa ainda o governo de ir além do que exigem as directivas comunitárias, Para Marcelo “não era imposto por nenhum compromisso externo” o alargamento do levantamento do sigilo bancário a “portugueses ou outros residentes, incluindo sem qualquer actividade fiscal ou bancária fora de Portugal“.
O chefe de Estado lembra também que o sigilo actualmente já não é intocável, pois “existem já numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder a informação coberta pelo sigilo bancário, sem dependência de autorização judicial, nomeadamente quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária, de falta de veracidade do declarado, de acréscimos de património não justificado.”
Fonte: OBSR
