" O Acordo Ortográfico não está nem pode estar em vigor".
Os argumentos:
Porque diz na ordem jurídica portuguesa, " a vigência de uma convenção internacional depende, antes de mais, da sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional". Ora, o facto de Angola e Moçambique ainda não terem ratificado o AO, de que são subscritores, recusando os efeitos do " segundo protocolo modificativo", assinado em 2004, que prevê que o AO entre em vigor desde que três países o ratifiquem.
E mais ...
O próprio AO exige que, antes da sua entrada em vigor, os Estados signatários assegurem a elaboração de " um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa", algo que, nunca foi feito.Assim sendo, o acordo "viola os artigos da Constituição que protegem a língua portuguesa, não apenas como factor de identidade nacional mas também enquanto valor cultural em si mesmo".
Este é parte do documento aprovado pela administração do CCB que veio a determinar o " desinstalar imediato do software que procede à conversão automática da grafia dos textos em pretensa conformidade com as normas do AO" e ordena que "seja aplicada em toda a documentação a ortografia vigente em Portugal antes da negociação do chamado AO de 1990."( Fonte: Público)
Claro, esta é mais uma marca negativa da governação socratiana, como diz Mota Amaral, e só mesmo a fúria para a aplicação à força dos devaneios de alguns teóricos, permitiu a entrado em vigor do AO.
O caminho está aberto para a correcção e reposição da legalidade.
Nota: Vasco Graça Moura, disse esta sexta-feira ao CM que informou antecipadamente o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, de que não iria aplicar o Acordo Ortográfico na entidade para a qual foi nomeado em Janeiro.
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