O Parlamento Europeu reúne-se de segunda a quinta-feira para votar, entre outros, o projecto do orçamento comunitário e a resolução sobre liberdade de imprensa.
Que será que irá sair desta reunião de quase uma semana nomeadamente quanto à liberdade de expressão?
O que sabemos é que sairá uma resolução sobre a liberdade de informação em Itália e noutros países da UE.
É certo que há legislação, é certo que a partir da constituição temos logo as linhas fundamentais traçadas.
Certo é contudo que, a Lei fundamental muitas vezes, não passa de algo ideal e existente apenas como uma filosofia ou um poema, que não se escuta nem segue na pratica diária do relacionamento politico.
Lei fundamental e politica, vivem em mundos paralelos e não se incomodam ou, pelo menos, esta não se quer incomodada por aquela.
A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida ( art.39º da CRP) , bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.
E é aqui que tropeçamos na inconstitucionalidade possível da norma constitucional.
Ou seja , todas estas garantias de liberdade caem no circulo fechado de quem detém o poder, sempre, e é claro, democraticamente eleito.
Estou certa de que lei nenhuma poderá garantir esta liberdade.Ela passa sim, pela cultura de um povo e pela força que esse saber impõe ao poder.
Ou os nosso jornalistas são cultos e sabedores, cheios de bom senso e inteligentes, ou viverão para sempre escravos de si próprios e portanto, de quem detém o poder de os mandar calar.
Dispõe o artº 6º do mesmo diploma que a subsistência económica dos meios de comunicação não deve ser posta em causa pelo Estado ou por instituições controladas pelo Estado.
A ameaça de sanções económicas é igualmente inaceitável. Empresas do secor privado devem respeitar a liberdade jornalística dos média não exercendo pressão sobre o conteúdo jornalístico.
Precisaremos de mais resoluções e mais normas que por certo irão apenas colocar-se lado a lado com estas e nunca conseguirão sobrepôr-se às já existentes, simplesmente porque as existentes não serão modificadas?
E depois, todos sabemos que uma resolução não tem força de Lei a não ser, que decida rever leis e reformular as mesmas.
A independência da maioria passa pelo controlo da minoria que a regulamenta e rege .
Não tenhamos ilusões. A democracia nem sempre é democrática nomeadamente quando não é esclarecida.
No dia 22 de Outubro, o Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, vai anunciar em plenário o nome do vencedor do Prémio Sakharov que recompensa personalidades excepcionais que lutam contra a intolerância, o fanatismo e a opressão.
Roberto Saviano é um dos dez indicados ao prémio.
Significará isto que estamos finalmente convencidos de que os média são um quarto poder no sentido de que, fazem cair governos e levantam véus que mais ninguém tem a coragem de levantar?
Há uma liberdade que nenhuma norma pode limitar: - a liberdade de pensar por si próprio e ter a coragem de o dizer; a liberdade de falar a verdade; a liberdade de ser. Liberdades estas sem dúvida essenciais à existência de um Estado de Direito esclarecido e esclarecedor.
Será que as merecemos?
ACCB
Excertos, Ré em Causa Própria , Expresso
