"Quando se cortam vencimentos às pessoas, está-se a tributar o rendimento das pessoas. Fazer discriminações significa sempre de alguma forma violar um princípio de equidade - e a nossa Constituição diz que as pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global e nunca de acordo com a profissão que exercem, ou o local onde habitam", sustentou Cavaco Silva.
Na sua declaração, o Presidente da República sublinhou ainda que a Constituição "diz que todos devem ser tratados igualmente, tendo em conta o seu rendimento global", acrescentando que "espero que seja isso que será determinante na imposição de sacrifícios aos portugueses".( Económico)
Pois é mas o governo regional dos Açores não tem o mesmo entendimento e aprovou, a 1 de Novembro, uma remuneração compensatória que cobrirá "integralmente a perda de vencimento dos funcionários públicos" que têm um rendimento mensal entre 1500 e 2000 euros. O corte nos vencimentos que foi decidido pelo Governo da República entre outras medidas de combate à crise será compensado por esta medida do governo regional, que abrange cerca de 3700 funcionários públicos nos Açores.
Entretanto Carlos César diz que "medida compensatória não custa um cêntimo" - ????
Sócrates também falou e disse: «O Governo Regional [dos Açores] tem todo o direito a intervir naquilo que são as suas competências regionais».
Imaginem o que vai ser se alguma vez for aprovada a regionalização para todo país.
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