
Contudo, existe um acórdão de uniformização de jurisprudência que vai em sentido contrário, ao dizer que os Julgados de Paz têm "competência concorrencial" com tribunais judiciais rivalizando na escolha que é feita pelos cidadãos para diminuir os
seus conflitos.
Daí resulta que a escolha dos Julgados de Paz pelas partes continue a ser voluntária, quando devia resultar da própria lei da Constituição. Os Julgados de Paz por outro lado continuam a estar dependentes da colaboração das autarquias ( que fornecem o espaço físico e artilham despesas), isto resulta de uma parceria entre o poder central e o poder local.
Ora, os Julgados de Paz têm tido uma "adesão crescente", 40 mil casos deram entrada a partir do ano 2005, sendo a duração média dos processos de 63 dias, a nível nacional. Num quadro de crise económica e social, é previsível que os litígios relacionados com questões de condomínio, incumprimento contratual, e outros litígios aumentem. (Fonte:Económico)
Seria útil para todos que esta "ferramenta" ao dispor da Justiça fosse mais divulgada e incrementada de um modo mais abrangente. "Libertava" os tribunais de muitos dos pequenos litígios e ficava muito mais barato para o Estado.
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