A Frase (238)

Resta-nos saber qual o caminho que Portugal irá seguir: se opta pela recomendação do EDPB e designa a CNPD como autoridade competente nestas matérias ou pela designação de um organismo autónomo. 

( ECO, Manuel Liberal Jerónimo e Luísa Cyrne, IA: uma revolução legal em curso e os desafios do regulamento europeu )

A inteligência artificial (IA) e, em particular, o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, têm sido “hot topics” no meio jurídico e na comunidade em geral.

A galopante utilização da IA nos últimos anos, galvanizada pela introdução do Chat GPT, tornou o tema apelativo de uma forma transversal. (...)

Foi neste contexto que surgiu a necessidade de suprir o vazio legal existente e balizar o modo de fabricação e utilização dos sistemas de IA, na busca da salvaguarda dos nossos direitos fundamentais. (...)

O Regulamento será, certamente, a primeira de várias outras importantes peças legislativas neste âmbito. Aliás, no passado dia 30 de julho, o Serviço Europeu para a IA publicou a abertura do processo de candidatura para todos aqueles que tenham interesse em participar na criação do primeiro Código de Conduta para a IA de finalidade geral.

Assim, resta-nos aguardar pelos desenvolvimentos que se seguirão. A IA está aí para revolucionar as nossas vidas e o comboio já partiu!