Uma maioria de dois terços de direita tem tanta legitimidade democrática para aprovar alterações à Constituição como o teria uma maioria de dois terços de esquerda, se esta última existisse. E alguém acredita realmente que, se o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP tivessem tal maioria, não fariam uso da mesma para fazer avançar as suas ideias, eventualmente através de mudanças na Constituição ou da nomeação dos juízes para o Tribunal Constitucional?
Mais: se os portugueses quisessem manter tudo como está, não teriam reduzido de forma significativa os grupos parlamentares destes três partidos. A democracia não é aceitarmos apenas aquilo com que concordamos. Implica saber ouvir e respeitar a vontade popular.
Importa perceber o que está em causa quando se fala em rever a Constituição. (...). Qualquer revisão do texto fundador da nossa democracia terá de respeitar um conjunto de regras. A saber: não poderá colocar em causa a natureza republicana do regime, a separação entre igrejas e Estado, e os direitos e garantias dos cidadãos. Isto exclui, à partida, medidas como a aplicação da prisão perpétua, que é defendida pelo Chega.
Quando alguns falam em “mudança de regime”, não estão certamente a falar a sério. Estão a falar de medidas com as quais não concordam, é certo, como o reconhecimento do papel dos privados e do setor social na prestação universal de cuidados de saúde, ou a retirada do socialismo do preâmbulo, mas não de algo que realmente coloque em causa o regime democrático.
De resto, é pouco provável que, a ocorrer realmente, tal revisão constitucional aconteça sem a participação do PS, mesmo diminuído no Parlamento, pelo que este tema tem o seu quê de Guerra de Alecrim e Manjerona. A AD, terá todo o interesse em entender-se sobre este e outros temas com o PS, sem fechar a porta a outros.
(excertos do texto de Filipe Alves, DN)
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