O Ministério da Justiça anunciou hoje a criação de cinco Julgados de Paz este ano, com a aprovação das candidaturas dos municípios de Funchal, Odemira, Sines, Loures e Montijo.
Ainda este ano, com dinheiro do Ministério e das autarquias, surgirão os Julgados de Paz do Agrupamento de Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, o do Agrupamento de Concelhos de Odemira e Sines, o de Loures e o do Agrupamento de Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.
Enquanto a tutela suporta os custos de formação e preparação de funcionários e a remuneração dos mediadores e juízes de paz, as câmaras pagam as instalações, equipamentos, funcionários administrativos e de atendimento.
O Ministério aprovou ainda a candidatura do concelho de Figueiró dos Vinhos, mas ainda não está em fase de candidatura co-financiada.
Os Julgados de Paz existem para resolver processos cíveis de baixo valor e intervêm em questões como incumprimento de contratos, responsabilidade civil, direito sobre propriedades ou condomínios, questões de arrendamento urbano ou acidentes de viação. Actualmente existem 21, uns cobrindo vários municípios, outros dedicados apenas a um.
Público
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