Desorganização Do Governo Atrasa Nova Lei da Segurança

... Dos Aeroportos

A proposta de lei da ministra da Administração Interna para reforçar a segurança nos aeroportos não tem validade legislativa e o processo está agora a ser conduzido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), entidade legalmente competente para o efeito. As medidas defendidas por Constança Urbano de Sousa pretendiam responder ao alarme público causado com a fuga de imigrantes ilegais do aeroporto Humberto Delgado, entre junho e setembro do ano passado, mas regulamentos europeus impediam que fosse a governante a responsável pelo diploma. A proposta tinha por base as conclusões de um grupo de trabalho, que a ministra criou em agosto passado, na sequência dos incidentes do aeroporto, que integrava as secretas, a PJ, a PSP e o SEF. (continuar a ler)