O Juiz desembargador Paulo Guerra , ao intervir hoje num curso de formação avançada do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, criticou as custas judiciais para processos do Tribunal de Família com crianças jovens, por ser uma forma de restringir o direito de acesso num domínio que devia ser 'tendencialmente gratuito' considerando esta situação "perfeitamente inaceitável", porque "a família e menores é uma área à parte".
"Não tolero que haja obstáculos financeiros. Ao falar de família e menores o Estado deveria preocupar-se menos em receber dinheiro", sublinhou, frisando que a partir da entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano, "diminuíram vertiginosamente os incidentes por incumprimento" de prestação de alimentos no Tribunal de Família e Menores de Coimbra, onde até há pouco foi juiz de direito.
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