Os Direitos Adquiridos E O Princípio Da Confiança Só Se Aplicam Aos Que Vivem Pendurados No Orçamento De Estado ?

O plano PS para os condomínios mostra que é tão inevitável Marcelo tirar selfies com desprevenidos como um socialista decidir pela solução mais invasiva e menos respeitadora do direito de propriedade.

Percebo: somos um país de invejosos do sucesso e do dinheiro alheios; e o PS achou por bem capitalizar eleitoralmente esta infeliz característica. Também percebo: somos um país com pouco apreço por esse direito fundamental, o direito à propriedade privada. Que inclui, claro, o mais amplo uso dessa propriedade para os fins legais que o proprietário entende.

Enfim, quando os pequenos investidores deixarem de reabilitar os centros históricos para o arrendamento local, os que hoje exigem arrendar casas vão abandonar tal pretensão. Estará fora de questão reabilitarem uma casa por si próprios. Como há dez anos.
E, já agora, onde param nestas situações os princípios da confiança e dos direitos adquiridos, extremosamente amados pelo Tribunal Constitucional até há pouco? Os proprietários que fizeram investimentos, com justa expetativa de retorno, num quadro legal que lhes permitia o alojamento local e o arrendamento de curta duração, não têm estas protecções? Tivessem sido espertos e guardassem o dinheiro no colchão? Os direitos adquiridos e o princípio da confiança só se aplicam aos que vivem pendurados no orçamento de estado? (continuar a ler)