... Do IRS :
« Não pode nenhum interesse público, a qualquer momento, sobrepor-se a esse princípio constitucional»- diz Jorge Miranda sobre retroactivos do IRS. (ler aqui).
Também Costa Andrade não compreende a afirmação de Teixeira dos Santos sobre a retroactividade do IRS, uma vez que, diz, é impossível.
O constitucionalista de Coimbra diz que esta lei tem mesmo que ser enviada para o Tribunal Constitucional, “para que, pelo menos, o caminho que se viesse a fazer se fizesse assente em bases sólidas e seguras”.
O constitucionalista de Coimbra diz que esta lei tem mesmo que ser enviada para o Tribunal Constitucional, “para que, pelo menos, o caminho que se viesse a fazer se fizesse assente em bases sólidas e seguras”.
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