O PSD e o CDS-PP aprovaram, ontem, na generalidade a proposta do Governo sobre o sistema de garantia de depósitos bancários e reforço dos poderes do Banco de Portugal na resolução e recuperação de instituições de crédito. A Oposição votou contra, à exceção do PS, que se absteve. O diploma poderá sofrer alterações na especialidade e ainda vai a votação final global, seguindo depois para o presidente da República. "Na prática, tanto os particulares como as micro e PME sabem que o Fundo de Garantia de Depósitos reembolsa, a partir de agora no prazo de sete dias úteis, os montantes depositados que tenham sido perdidos devido a dificuldades financeiras de um determinado banco. A novidade introduzida pela proposta de lei reside no facto de os titulares de depósitos poderem eventualmente recuperar os valores que excedam os 100 mil euros através de um "privilégio geral sobre os bens móveis da instituição de crédito e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da instituição com preferência sobre todos os demais privilégios". Ou seja, todos os bens imóveis (edifícios) podem ajudar a pagar as perdas dos depositantes, bem como os bens móveis, como é o caso dos veículos, obrigações, ações, computadores, entre outros. No entanto, no caso dos bens móveis, o "privilégio geral" não pode impedir o pagamento de despesas de justiça, dívidas aos trabalhadores da instituição ou ao Estado.
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