O escrutínio à venda das barragens já mostrou virtudes. Há duas dimensões, uma puramente ideológico e outra fiscal. A Autoridade Tributária vai acionar a cláusula anti-abuso e a EDP vai recorrer.
Depois de semanas de discussão, e da prestação de contas dos ministros das Finanças e do Ambiente no Parlamento, há claramente dois temas em causa. Um, ideológico, a guerra do Bloco de Esquerda e do PCP para forçar o Estado a nacionalizarem tudo o que for possível, e outro fiscal, que diz respeito a todos os portugueses, porque o pagamento de impostos é uma receita que serve para o Estado assegurar a provisão de bens públicos. Um tem resposta fácil, outro não tem ainda resposta (se não quisermos seguir o modo populista).
O Governo, já se percebeu, entende que a EDP tem de pagar o imposto de selo (não por causa do dito artigo 60º alterado no orçamento de 2021), por boas e más razões: Porque considera que houve um trespasse e não uma reestruturação, mas sobretudo porque foi apanhado ‘na curva’ e não quer ficar colado à EDP (já bastou o apoio aos chineses da China Three Gorges para tomarem conta da companhia numa OPA que falhou). Mas, agora, não tem margem para o dizer publicamente, e remete a decisão, que já está tomada, de avançar para o recurso da ferramenta da cláusula anti-abuso (e o Fisco já usou este mecanismo 113 vezes, embora não se saibam os resultados em tribunal). A EDP vai recorrer judicialmente da decisão da Autoridade Tributária. Em paralelo, seguirá um inquérito criminal sobre a operação, e esse deverá demorar ainda mais tempo (ou é fechado no curto prazo sem consequências).
Até daqui a uns anos. (
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