Hoje, segunda-feira, dia 29, pelas 12h00, numa sessão pública, foi alargado o Sistema de Mediação Familiar aos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu e aos Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Com este alargamento, o Sistema de Mediação Familiar assegura a cobertura de todo o território nacional.A cerimónia vai decorrer no Salão do Capítulo dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Portalegre.
O Sistema de Mediação Familiar é uma modalidade extrajudicial de resolução de conflitos surgidos no âmbito de relações familiares, em que as partes, com a sua participação pessoal e directa e, auxiliadas pelo mediador de conflitos, visam alcançar um acordo.
O recurso a este meio alternativo de resolução de litígios pode resolver conflitos resultantes da regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal, divórcio e separação de pessoas e bens, conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, reconciliação dos cônjuges separados, atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, atribuição de casa de morada de família ou privação do direito de uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge.
(Noticia do G.R.A.L)
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
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