Esta É A Frase

«Os 13 conselheiros do TC, nomeados pelos partidos na AR, deixaram prescrever os prazos de coimas a esses mesmos partidos por irregularidades face à lei do financiamento partidário. E não sentem que têm explicações a dar?»

A notícia de que o Tribunal Constitucional (TC) deixou passar o prazo para aplicar multas aos partidos e políticos pelas irregularidades detetadas nas contas de 2009, tem um álibi: havia o receio, por parte do TC, da inconstitucionalidade da lei dos financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Assim sendo, ter-se-á decidido pela suspensão do processo de aplicação das coimas até que os deputados aprovassem uma nova lei à prova de qualquer dúvida. Encurtando razões: os deputados atrasaram-se, o Presidente da República também vetou a primeira versão da lei aprovada no Parlamento, enfim, a legislação final acabou por ser publicada apenas em abril. Com isto, passou-se um ano! Quando os juízes se deram conta, o prazo para aplicar as coimas (referentes à atividade de 2009)  terminara a 20 de dezembro de 2017! Nada a fazer, portanto. Processo encerrado.

Peço desculpa, mas não pode ser assim tão fácil.

Num país com mais e melhor cidadania, o Tribunal Constitucional e o seu presidente, Manuel Costa Andrade, eleito em 2016 e que levantou as dúvidas que originaram este compasso de espera e a necessidade de uma nova lei, teriam explicações a dar. Mais: sentir-se-iam na obrigação de as dar.

Porquê? (continuar a ler)