Governo alterou regras para beneficiários da ADSE com decreto publicado nas férias de Natal.
O Governo aprovou um decreto-lei que altera as regras de comparticipação para os 1,2 milhões de beneficiários da ADSE. Publicado a 28 de dezembro em Diário da República, em plena época festiva, o diploma estabelece que serão apenas subsidiados por este subsistema de saúde os medicamentos prescritos por hospitais privados com acordo de convenção. Ou seja, o regime livre termina e os beneficiários passam a estar dependentes de receitas passadas por entidades que tenham contrato com a ADSE.
Além desta alteração, o decreto põe fim à comparticipação dos medicamentos e dispositivos médicos “dispensados em farmácias comunitárias”.
A ADSE continuará a comparticipar os medicamentos “quando dispensados em ambiente hospitalar privado nas seguintes situações: Procedimento cirúrgico; internamento médico-cirúrgico; tratamento oncológico e atendimento médico permanente”. Nos hospitais privados que tenham acordo de convenção com este sub-sistema de saúde, serão comparticipados todos “os medicamentos e dispositivos médicos” dispensados por essas entidades.
A notícia foi avançada esta segunda-feira pelo Correio da Manhã. O diário dá conta da indignação do secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP). “Foi tudo feito sem o parecer dos principais interessados, que são os beneficiários da ADSE”, argumenta José Abraão, que assegura que o tema vai ser “abordado na próxima reunião do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), a 16 de janeiro”.
O decreto, assinado por António Costa, e pelos ministros da Saúde e das Finanças, Marta Temido e António Costa, entrou em vigor a 1 de Janeiro.
Recorde-se que, já em dezembro, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) tinha avisado que os hospitais privados podiam cancelar os acordos com a ADSE, que tinha exigido aos privados 38 milhões de euros por excesso de faturação. O presidente desta associação, Óscar Gaspar, considerou o pedido uma “afronta” e pediu ao Governo que interviesse para anular o processo.(continuar a ler)
Nota: ADSE é um seguro de saúde que não é nada barato. É uma vergonha aumentarem tanto os impostos e retirarem às pessoas o que têm direito que pagam. Médico de família ? Muitos de nós não temos esse direito...
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