De acordo com a informação publicada no site da Presidência da República, são três os artigos que levantam dúvidas constitucionais a Cavaco Silva.Em causa estão os artigos 29.º e 77.º, que suspendem, respectivamente, o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do Estado e aos pensionistas; e o artigo 78º, que define a contribuição extraordinária de solidariedade nas pensões.
Sem comentários:
Enviar um comentário